Na concepção mais
comum, “democracia é o governo do povo, pelo povo e para o povo” [1],
nela prevalecendo a vontade da maioria sobre a da minoria.
Embora imutável em sua essência, ela se adapta perfeitamente aos
desafios de cada período histórico, conforme a peculiaridade de cada sociedade [2].
Mas, em razão de sua adaptabilidade, acaba sendo usada junto
a conceitos com os quais é incompatível, como socialismo, burguesia, ditadura e
autoritarismo [3],
e aí começa sua deterioração.
O
exercício da democracia pode ser feito de forma direta, representativa ou
semidireta: (i) na direta (ou pura), o povo se reúne em
assembleia e decide temas relativos ao âmbito público,
como aprovar leis e declarar guerra; (ii)
na representativa (ou impura), o
cidadão toma decisões de forma indireta,
por um representante a quem delegou seu poder de ação;
e (iii) na semidireta (ou mista), o cidadão escolhe um representante,
mas também decide temas de grande importância, através de plebiscito
[4],
referendo [5],
iniciativa popular [6] e
direito de revogação [7].
O voto atende ao critério da legalidade (democracia representativa), e o
exercício direto do poder, ao critério da legitimidade (democracia
participativa) [8].
Para
Octaciano Nogueira, a mera realização de eleições
não caracteriza o exercício da democracia, pois
há eleições que não são
democráticas; e o ato de votar de dois em dois anos, apesar de contar com a
participação ativa do cidadão,
é algo limitado, que encerra uma democracia precária [9].
A “ideia de governo da
maioria e de respeito aos direitos individuais” restringe algo muito mais grandioso a
uma mera formalidade [10].
Num ambiente realmente democrático, as decisões populares devem
ser mais usuais, exaradas pelo maior número de cidadãos
possível e respeitadas pelos governantes.
O
objetivo desse artigo é analisar a reação das autoridades ante
o resultado obtido em decisões políticas
recentes, tomadas a partir da participação direta do povo na
Colômbia, no Reino Unido, nos EUA e no Brasil, e verificar
se a reação de seus governantes respeita o jogo democrático.
A #paz, o veto popular e o
rolo compressor na Colômbia
O Presidente Juan Manuel Santos buscou um acordo de paz com as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC), o qual foi
possível após quatro anos de intensas negociações.
Em 02/10/2016, os termos do acordo foram colocados em votação através de um referendo. Enquanto 67% do
eleitorado colombiano nem saiu de casa [11],
a maior parte dos votantes rejeitou a proposta, o que denota desprezo pelo
acordo. Até líderes religiosos resistiam ao modelo de paz, alegando que se
sentiam desconfortáveis com um acordo que “reforça a dissolução da família ao promover a igualdade de
gênero” [12].
Aliás, isso lá é matéria a ser acertada em um acordo de paz com um grupo de
narcoguerrilheiros?
A mídia não se ateve aos abusos e à
selvageria impostos por anos a fio aos colombianos, tanto que deu ênfase ao (falso)
altruísmo dos narcoguerrilheiros ao aceitarem assinar o acordo.
Para o jornalista Javier Lafuente [13],
“a Colômbia
escolheu (...) dar um salto no vazio”. Porém, ele reconheceu que a
rejeição não é resultado apenas dos 52 anos de submissão ao terror, dos 8 milhões de vítimas ou dos mais de 260 mil mortos,
além dos desaparecidos, mas também do clientelismo da classe política
colombiana, da corrupção crescente e da falta de
lideranças.
Na verdade, o que mais incomoda o povo é o arranjo segundo o qual
basta que os líderes da guerrilha reconheçam seus
crimes para participarem da política, e sem que sequer sejam presos.
E apesar do recado do povo ter sido claro, o Presidente surgiu com
a proposta de um novo acordo de paz – para “tranquilizar os colombianos”, assegurou o senador Ruy
Barreras [14]
–, que iria considerar as mais de 440 propostas de ajustes e modificações do texto inicial, apresentadas por vários setores
da sociedade colombiana. Os ex-presidentes Álvaro Uribe
e Andrés Pastrana também se envolveram nas
negociações [15].
O Presidente exigiu que o texto ficasse pronto até dezembro, ao
passo que confirmou que não iria realizar outro
referendo para o novo acordo, que seria aprovado pelo Congresso [16].
Ele já havia dito que a Constituição lhe confere
poderes para implantar o acordo sem precisar da aprovação popular, sem se importar que essa decisão esbarra no discurso anterior ao referendo,
quando, contrariando seus apoiadores e os negociadores das FARC, afirmou que consultar
o povo “era a saída mais democrática” [17].
O Presidente do Senado, Mauricio Lizcano, confirmou que os
congressistas se dispuseram a assumir a responsabilidade perante o povo, pois
novo referendo implicaria desgastes e perda de tempo desnecessários, ante à
urgência da assinatura do acordo [18].
Como a esquerda mundial jamais ficaria de fora, as tratativas ocorreram
em Havana, e Cuba e Noruega foram fiadores do acordo, enquanto Venezuela e
Chile o supervisionam [19].
O jornal New York Times afirmou que Álvaro
Uribe estava sabotando o acordo, e deu a narrativa para os dirigentes das FARC
barrarem (ou tentarem) participação dele nas
novas negociações [20].
Por fim, chegou-se ao cúmulo de o Comitê Norueguês, responsável por entregar o
Nobel da Paz, conceder o prêmio de 2016 a Juan Manuel Santos por um acordo que seu
povo rejeitou.
Finalmente, assinado em 24/11/2016, o novo acordo será agora submetido
ao Congresso, órgão que, segundo Santos “por sua própria natureza, conta não
apenas com a legitimidade do voto popular, mas representa todos e cada um dos
departamentos e regiões do país” [21].
Considerando que essa é a grande oportunidade de encerrar um “capítulo
doloroso da história da Colômbia”, reconheceu que o acordo não agradará
a todos, pois “É assim com todos os tratados de paz, sempre
haverá vozes críticas” [22].
O Brexit e o rolo
compressor do Judiciário britânico
Em 23/06/2016, o povo britânico votou
pela saída do Reino Unido da União
Europeia (UE), através de um plebiscito. Era a vitória da campanha do Brexit,
que encerrava uma participação iniciada
já na fundação do bloco [23].
O resultado decorre da insatisfação, por parte dos mais velhos e dos pagadores de impostos, com os
rumos tomados pela cúpula da UE em relação às políticas de imigração; aos custos da manutenção do governo da UE; e às questões econômicas, entre outros aspectos [24].
O nível de insatisfação era
tanto que, Nigel Farage, principal nome da campanha do “sim” ao Brexit, numa eloquente
manifestação na Sede da UE,
dirigiu-se ao Presidente do bloco mais ou menos nos termos seguintes [25]:
Eu gostaria de lhe perguntar, Presidente: Quem elegeu você?
Através de qual mecanismo? (...) Que mecanismos os povos da Europa possuem para
removê-lo do Poder? Isso é a democracia europeia? (...)
Eu não tenho dúvidas de que a sua intenção é ser o assassino
silencioso da democracia europeia e dos Estados-nação da Europa. Você parece
ter ódio ao mero conceito de existência de Estados-nação. (...) desde que você
assumiu, temos visto a Grécia ser reduzida a nada mais que um protetorado.
O resultado foi responsável pelo abandono do
cargo pelo então Primeiro-Ministro, David Cameron, que liderou a campanha pela
permanência, entrando em seu lugar a conservadora Theresa May.
Quanto à falácia da decisão
apertada – 51,9% votaram pelo Brexit e 48,1% preferiram permanecer na UE [26]
– que gerou insatisfação, inclusive com ameaças
separatistas da Escócia e da Irlanda do Norte, os percentuais são
relativos aos votos válidos. Contudo, 27,8% dos eleitores se abstiveram de
votar. Ou seja, de 46.501.241 eleitores, 12.927.345 faltaram, sem contar 26.033
votos nulos [27].
Se houvesse mesmo temor com a perda de direitos, ou a vontade de permanecer na
UE, haveria esse número de abstenções?
Mas, quando tudo parecia encaminhado para a
saída do Reino Unido da UE, a Suprema Corte britânica deu provimento ao
pedido de um grupo de cidadãos, e decidiu que “o governo britânico precisa de
aprovação parlamentar para dar início ao processo formal de saída da União Europeia” [28].
O argumento utilizado é o de que a perda dos direitos do cidadão
não pode ser efetivada sem autorização do Parlamento.
O governo vai interpor recurso
para preservar a decisão
popular revelada no resultado do plebiscito. Um porta-voz teria afirmado que “o país votou para deixar a União Europeia em um
referendo (sic) aprovado por um Ato do Parlamento”. Ademais, para procuradores do governo,
o Parlamento, ao aprovar o plebiscito, já conferiu previamente, à
Primeira-Ministra, a legitimidade para executar unilateralmente a vontade do
povo [29].
Eleições americanas e o rolo compressor Democrata
Aconteceu
algo inusitado na disputa para a sucessão presidencial dos
EUA, país considerado a maior democracia do planeta, em novembro de 2016.
O
Presidente Barack Obama, vendo a candidata de seu partido envolvida em várias
acusações (de traição à pátria à
pedofilia, passando por corrupção e satanismo), e prestes
a perder a disputa, convocou os imigrantes em situação
ilegal no país para votarem em Hillary Clinton.
Em
entrevista exclusiva a Gina Rodriguez, apresentadora
do Mitú [30], um multicanal voltado para o público de millenials [31]
latinos, ele foi questionado se os jovens latinos deveriam
realmente deixar de votar, porque havia rumores de que a imigração tomaria conhecimento de seus endereços e iria atrás para deportá-los e às suas famílias.
Em vez
de lembrar que o direito de votar é exclusivo
de cidadãos americanos – e imigrantes sem documentos não
o são –, em grave afronta à lei, Obama os incentivou a votar e os tranquilizou em relação à imigração. Disse que o mero ato de votar, por si só,
confere a cidadania automaticamente ao votante, ou seja, para sair da
ilegalidade, basta votar. Ele ainda afirmou que “não há uma situação em que as listas
de voto sejam, de alguma forma, transferidas para que comecem a investigar etc.
A santidade da votação é estritamente confidencial”.
Muitos ficaram pasmados com a posição do Presidente [32].
Quem não ficou surpreso foi Donald Trump, o
opositor, agora eleito. Ele reclamava da facilitação da entrada de imigrantes
no país para votarem em Hillary, ao passo que Shawn Moran, porta-voz do Conselho Nacional de Patrulha da
Fronteira, afirmou que eram os funcionários da imigração que aceleravam os processos de
candidaturas à obtenção da
cidadania, para resolver tudo antes das eleições [33].
De
outro lado, a WikiLeaks vazou e-mails que provavam a interferência da grande
mídia, no intuito de alavancar a campanha de Hillary, chegando ao ponto de as perguntas
feitas a Trump nos debates terem sido formuladas pelo Comitê Nacional dos
Democratas. Sem contar as pesquisas divulgadas para manipular o eleitorado,
todas favoráveis a Hillary, dando como certa, e com folgas, a sua vitória [34].
Não
parou por aí. No decurso do pleito, as redes sociais exibiam denúncias
de fraudes, como a interferência de pessoas sem autorização
nos locais de voto, ou as urnas que não computavam votos pró-Trump [35].
E para
coroar o comportamento dos democratas, os socialistas dos EUA, patrocinados e manipulados
pelo multimilionário George Soros e seus parceiros, manifestantes foram às ruas
para causar instabilidade e acusar Trump de racista e “hater” (odiento),
inconformados com sua vitória [36].
Alguns o xingavam, outros queimaram um boneco que o representava, e não
faltaram palavras de ordem como: “No Trump, no KKK, no fascist USA”.
Falou-se até em impeachment e no fim do Colégio
Eleitoral [37].
Os
americanos conscientes optaram pela política da prudência e saíram de casa para
votar no candidato que “tornaria
os EUA grande novamente”;
já os esquerdistas ficaram desconsolados, pois estavam certos de que venceriam
a disputa, ainda mais com a ajuda imoral e ilegal de Obama, da máquina pública,
da mídia e até de dinheiro estrangeiro, o que, em regra, se vê em uma República
da Banana.
O brasileiro preferiu se
defender, mas veio o rolo compressor lulopetista
A
aprovação do artigo 35 do Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826, de 22/12/2003, que proibia a
comercialização e o porte de armas de
fogo e munição no território
nacional, com as ressalvas do artigo 6º, foi submetida ao
referendo popular em 23/10/2005.
Foram
59.109.265 votos NÃO (63,94%), 33.333.045 votos SIM (36,06%),
1.329.207 votos em branco (1,39%) e 1.604.307 (1,68%) votos nulos. Do total de
122.042.825 eleitores, compareceram 78,15%, e houve 26.666.791 de abstenções
(21,85%) [38].
Alguns
mal-intencionados dizem que prevaleceu a vontade dos quase 64% dos eleitores votantes, que optaram pelo direito
de adquirir e portar os produtos, mas, em verdade, as restrições e os obstáculos criados afrontam a decisão popular – normas permitem uma tributação
exagerada e a aplicação de critérios subjetivos que autorizam o
agente público a negar, sem boa fundamentação, o direito do postulante que
preencheu os critérios objetivos. Como diz Bene Barbosa, presidente do
Instituto Viva Brasil [39]:
... o recadastramento periódico não foi criado com o intuito
original de controlar o armamento na mão da população, na mão do civil. Ele foi
criado, sim, com o intuito de dificultar que um civil mantivesse uma arma
legalmente em seu poder, criando uma taxação sobre isso, uma burocracia enorme,
uma série de quesitos que ele precisa cumprir, dificílimos de cumprir e que
muitas vezes torna impossível que ele continue com essa arma legalizada.
Exemplo prático é o do juiz
aposentado a quem a Polícia Federal negou o pedido de porte de arma e ainda
tomou a improcedência da Justiça Federal ao buscar a tutela jurídica [40]:
O requerente de porte de arma deve
demonstrar que precisa do objeto por exercer atividade profissional de risco ou
ter sua integridade física ameaçada, conforme delimita o Estatuto do
Desarmamento.
Não
basta querer se armar. Desde a justificação da Proposta de Lei
do Senado (PLS) nº 292/1999, do senador Gerson Camata, origem do
estatuto, o uso de armas só deve ser permitido em “circunstâncias excepcionais”:
A
onda de violência que vem se avolumando em nosso país, fartamente noticiada,
tem como uma de suas principais causas a facilidade de obtenção e uso de armas
de fogo. O Estado não pode se eximir de seu dever de manter a segurança
pública, reduzindo este perigo a um grau controlável.
Conforme
o projeto que ora apresento, o uso de armas de fogo passa a ser objeto de
estrito controle estatal, sendo permitido apenas em circunstâncias
excepcionais.
Editado
o Estatuto do Desarmamento, a Associação dos Delegados de
Polícia do Brasil (Adepol) questionou sua constitucionalidade
na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
3.535, alegando que a lei trouxe insegurança aos cidadãos
de bem, retirando deles o direito natural de defesa [41]:
... a legislação questionada
repercute diretamente nas atividades relativas à defesa do Estado, pois a
proibição da comercialização de armas de fogo e munição “privará os cidadãos
brasileiros de bem de seu direito líquido e certo à compra, propriedade, posse
e guarda dessas armas”. Isso poderá provocar um brutal aumento da
criminalidade, da violência e do contrabando...
Acontece
também que a
inviabilização da produção e do comércio de
armas legais permitiu o fechamento de indústrias, empresas do varejo e postos
de trabalho, além de diminuir a arrecadação tributária.
E o
estatuto é ineficaz, pois não desarmou quem se
presta a adquirir armas de forma ilícita, especialmente para fins também
ilícitos. É que mesmo com tantas restrições, há
no Brasil cerca de 60 mil homicídios por ano, a grande maioria por armas de
fogo. Pessoas matam, armas de fogo não, assim como facas,
pedras, automóveis, parapeitos de prédios, pontes... Não
fosse isso, por essa lógica, seriam necessários estatutos do
desfacamento, despedrejamento, desautomoveamento etc.
Os
criminosos sempre dão um jeito de adquirir armas de fogo. Atualmente, usam armas
desviadas das próprias forças estatais (dos quartéis
e as custodiadas em fóruns), provenientes do contrabando ou adquiridas em
fábricas clandestinas [42].
A
campanha do desarmamento e o estatuto são um estelionato perpetrado contra o
povo, com o engajamento de políticos, intelectuais e artistas, gente do
mainstream. Várias falácias e pesquisas não
realizadas ou impossíveis de realizar sustentam o engodo: (i) quantidade de vidas salvas a partir
do desarmamento (as mortes aumentaram desde então); (ii) diminuição do número de acidentes com armas em residências (é
ínfimo e, em regra, as armas são ilegais); (iii) defensores do desarmamento (políticos,
empresários e artistas) andam com escolta armada; e (iv) chacinas de pessoas inocentes normalmente acontecem em locais
onde não há pessoas portando armas (como Igrejas) ou
é proibido portá-las (boates). E por aí vai.
Sobre
a decisão soberana do povo no referendo, Pedro Lenza afirma que é flagrantemente
inconstitucional lei ou Emenda à Constituição publicada com vistas
a anular o resultado proclamado, depois de realizado o referendo ou plebiscito,
porque “manifestada
a vontade popular, esta passa a ser vinculante, não podendo ser desrespeitada” [43].
Mas é exatamente isso o que aconteceu em relação aos mecanismos que restringem
a compra, a posse e a guarda de armas de fogo e de munição
no Brasil. O lobby desarmamentista, que recebe muito dinheiro, inclusive
estrangeiro, venceu e continua vencendo.
Por
fim, algo para refletir.
O
intuito da lei sempre foi desarmar a população e conferir o
monopólio das armas ao Estado. Coincidência ou não, o controle de
armas é conduta típica de líderes totalitários (e de esquerda), como Lênin
(URSS) [44],
Mao Zedong (China), Adolf Hitler (Alemanha nazista), Pol Pot (Camboja), Gen.
Plutarco Elias Calles (México) e Talat Paxá, na tentativa de extermínio dos
armênios pela Turquia, no primeiro genocídio do século XX.
“Desmedidas”
fraudes e ataques à lei de iniciativa popular
Ainda no Brasil, mais de 2 milhões de assinaturas deram aval
a um projeto de lei de iniciativa popular, elaborado por membros do Ministério
Público, conhecido como “10 medidas contra a corrupção”.
As propostas visavam a transformar algumas condutas em crime, punir com maior rigidez,
dar maior celeridade aos julgamentos e instituir vários outros instrumentos com
o objetivo de combater a corrupção de forma contundente [45], para que deixasse de ser uma prática tão
atraente.
O projeto foi submetido a uma Comissão
Especial criada na Câmara dos Deputados, e após meses de debates, e várias
audiências públicas, o relatório do deputado Onyx Lorenzoni foi aprovado por
unanimidade, na noite de 23/11/2016, agora com 12 medidas.
A classe política resolveu que esse
projeto não poderia prosperar, e em reunião que varou a madrugada, o Presidente
da Câmara, Rodrigo Maia, do DEM, articulou com deputados e lideranças de
partidos como PT, PSDB e PMDB, uma manobra para sabotar o pacote de medidas
anticorrupção [46].
É importante contextualizar os fatos: “suas
excelências” estavam acuadas por força da “delação do fim do mundo”, acordo da
empreiteira Odebrecht [47]
que prometia entregar cerca de 200 políticos. E entre a prisão ou a execração
pessoal e nas urnas, os deputados optaram pela segunda alternativa, pois o
brasileiro muda de opinião ao sabor dos ventos e possui memória muito curta.
Então,
no início da manhã de 24/11/2016, foi aprovado o regime de urgência na
tramitação do projeto, e ainda foi rejeitado o requerimento de votação nominal, que registra, no painel eletrônico, o nome de cada deputado e a
identificação do seu voto [48].
A
manobra repercutiu muito mal, e a votação urgentíssima foi adiada para
terça-feira, dia 29/11/2016.
Estancada
a pressão da votação urgente, começou a ser divulgada nas redes sociais a nova
solução: o texto de um dispositivo de anistia ao caixa 2, a ser incluído “em qualquer lugar” do projeto, e aprovado na condição de
anonimato, sem a assinatura das
lideranças [49]. Vejamos:
Não
será punível nas esferas penal, civil e eleitoral, doação contabilizada, não
contabilizada ou não declarada, omitida ou ocultada de bens, valores ou
serviços, para financiamento de atividade político-partidária ou eleitoral,
realizada até a data da publicação desta lei.
Trata-se
de um mecanismo para pôr em prática o plano do senador Romero
Jucá, de “estancar a sangria” [50]
para evitar que a Operação Lava Jato chegasse a autoridades do PMDB, do PSDB e
aos ex-presidentes FHC, Lula e Dilma Roussef.
Enquanto
isso, Rodrigo Maia afirmava que tudo não passava de “um jogo de palavras para desmoralizar e
enfraquecer o Parlamento brasileiro”. Dizia que se o agente só responde se o
crime estiver previsto em lei (crime tipificado); e o caixa 2 só passaria a ser
crime a partir do pacote de medidas anticorrupção; até ali, o crime era
inexistente, e não havia punição para isso, por força do artigo 5º, da CF/1988 [51].
Não
era verdade, e a manobra era muito mais perniciosa do que se poderia imaginar.
Se, de um lado, não era um crime “inscrito” na legislação penal, de outro lado,
os atos praticados para a formação do caixa 2 eram enquadrados em outros tipos
penais – no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) [52],
na Lei do Colarinho Branco (Lei nº 7.492/1986) [53]
e na Lei de crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990) [54],
como bem lembrou o jornalista Felipe Moura Brasil [55],
além dos crimes de peculato [56], concussão [57] e corrupção passiva [58], entre outros
previstos no Código Penal (CP). Assim, os crimes praticados pelos investigados,
incluídos políticos, servidores, empresários e demais partícipes seriam
anistiados, e a “Operação Lava Jato” sepultada definitivamente, como foi feito
na Itália, no combate à máfia por meio da “Operação Mãos Limpas” [59].
O
Presidente da Câmara foi cínico e desleal, pois a anistia iria extinguir os
crimes praticados, dispensar ressarcimento do prejuízo ao erário e vedar
eventual punição no campo eleitoral.
O
arranjo que se desenhava deixou inquieta a sociedade e, diante de tanta
desfaçatez, instituições e autoridades se manifestaram.
Para
minimizar a repercussão negativa, o Presidente da República, Michel Temer,
junto aos Presidentes das Casas Legislativas, foi a público falar de um “ajustamento institucional” entre o Executivo e
o Legislativo, para vedar a tramitação de qualquer proposta de anistia e
atender à “voz das
ruas” [60].
Ainda falou que seria impossível sancionar a anistia de crimes no bojo da
proposta popular que intentava combater o crime.
Então,
pipocaram notícias de que, sem a anistia, seriam aprovadas emendas com o objetivo de intimidar as autoridades que
apuram e julgam crimes de políticos, e a Operação Lava Jato seria inviabilizada
[61], [62] e [63].
A sociedade voltou a
ficar inquieta, e autoridades e instituições novamente externaram seu desagrado
[64] e [65]. Porém, os deputados enfrentaram o povo e, após aprovarem o relatório
no Plenário, adentraram a madrugada votando e aprovando emendas que o desfiguraram,
inserindo vários “jabutis” [66]
em seu bojo.
Foi estabelecido crime eleitoral de caixa 2,
e o eleitor que vende o
voto ou o troca por vantagem também será punido. Crimes que
envolvem verba pública tiveram a pena escalonada segundo os valores envolvidos
– quando superar 10 mil salários
mínimos ao tempo do seu cometimento, o crime será hediondo. Magistrados e
membros do Ministério Público responderão por crime de responsabilidade e, como
os delegados, responderão, por crime de abuso de autoridade. No campo
processual, foram feitas poucas mudanças em prol da celeridade do julgamento [67], [68], [69], [70] e [71].
E, ainda, foram retirados, ou não incluídos, pontos
previstos no projeto referendado pelo povo que auxiliariam no combate à
corrupção, como: (i) regras que estabeleciam a perda de bens e propriedades
provenientes de atividade ilícita; (ii)
progressão do regime de pena vinculada ao
ressarcimento ao erário; (iii) mudança de regras de prescrição; (iv) criminalização do
enriquecimento ilícito de agentes públicos e perda de bens de origem ilícita; (v)
programa de proteção e incentivo a delações; (vi) acordo, no âmbito
penal, desde o recebimento da denúncia até a promulgação da sentença; e (vii) novas regras sobre o acordo de leniência. Mais: dirigentes de
partidos só responderão civil e criminalmente se a irregularidade for grave,
insanável e seguida do enriquecimento ilícito; e a defesa prévia nas ações de
atos de improbidade, de cunho protelatório, foi mantida [72].
Com
as alterações, a proposta seguiu tão rapidamente para o Senado, que já na manhã
do dia seguinte, 30/11/2016, era votado o requerimento de adoção do caráter de
urgência da votação.
O
Pleno do Senado rejeitou o requerimento por 44 votos a 14, mas, Renan
Calheiros, no dia posterior (01/12/2016), conseguiu que um antigo projeto seu,
sobre abuso de autoridade, fosse votado em regime de urgência. Não precisa
dizer que é outro projeto que visa a inibir a atuação dos magistrados, dos
membros do MP e das polícias, e a conter a Operação Lava Jato.
Acontece
que ele virou réu em ação criminal, e foi concedida medida liminar por decisão monocrática
(por 1 ministro do STF) que o afastava do seu cargo. E a partir daí, houve um
imbróglio, que começou com Renan Calheiros fugindo do Oficial de Justiça para não
receber a comunicação oficial da decisão liminar, e terminou com uma reunião às
pressas do Pleno do STF, para decidir, em colegiado, a manutenção ou não da
decisão liminar.
A
solução dos ministros para “salvar as instituições”, foi manter Renan Calheiros
no cargo, e apenas retirá-lo da linha sucessória da Presidência da República,
decisão altamente contestável e contrária ao entendimento anterior da Corte,
que havia afastado Eduardo Cunha da Presidência da Câmara dos Deputados, e
nesse ano, com argumento de que quem ocupa a linha sucessória da Presidência da
República não pode ser réu em ação criminal.
Só
que, enquanto o deputado Eduardo Cunha era um estorvo para o avanço da agenda
progressista que pauta as instituições brasileiras, o senador Renan Calheiros é
imprescindível para a governabilidade de Michel Temer, pois através dele será
possível obter a aprovação do projeto mais significativo para o governo (e para
o país) – a “PEC do Teto”. E tanto é verdade que, no dia seguinte, retomou o
tema para manter a votação em segundo turno para terça-feira, dia 13/12/2016 [73].
Afinal, seu vice, que faz oposição ao governo, havia dito que não daria
andamento à PEC nº 55/2016, que congela os gastos públicos por 20 anos [74].
Até
aqui, só vimos o interesse do Presidente da República e do Presidente do Senado
Federal. Porém, o Judiciário também saiu ganhando, pois o projeto de abuso de
autoridade, que causa grande desconforto aos magistrados, foi travado no Senado
[75],
e a categoria dos magistrados foi retirada do arrocho aos supersalários.
Sem
falar nos demais nomes da política nacional, e são muitos, Michel Temer, Renan
Calheiros, Rodrigo Maia e seu sogro, Moreira Franco, estão incluídos na delação
de Cláudio Melo Filho [76],
da Odebrecht, o que justifica tamanho empenho das autoridades em extinguir a
Operação Lava Jato ou “estancar a sangria”.
Assim,
com vários interesses envolvidos, por ora, todos ficaram satisfeitos com o
arranjo dos três poderes, pois, entre mortos e feridos, salvaram-se todos,
menos a decência, pois novamente a democracia foi violentada.
Conclusão
Há um tempo atrás, quando estava em vias de finalizar esse artigo,
tive acesso a um texto muito bem escrito que tratou do mesmo tema e usou a
maioria dos fatos aqui utilizados. Eu começo a
conclusão com seu o primeiro parágrafo [77]:
Eis algo cada vez mais claro: a “democracia” só existe e só é boa quando os eleitores escolhem
a opção preferida por determinada classe de intelectuais e políticos.
Quando os eleitores escolhem candidatos ou resultados não-chancelados pela
elite progressista, bom, aí a tal democracia saiu do controle e o povo
demonstrou suprema ignorância.
É
preciso ter a exata noção de que a instituição da democracia sofreu fortes
alterações no seu significado, chegando a representar, na maior parte dos
Estados, a ditadura da minoria que ocupa o establishment e subjuga a maioria
segundo seus interesses.
Ao lado
do establishment, milita: (i) uma
horda de servidores públicos pagos acima da média de mercado; (ii) a nata da classe econômica, que mantém
parceria promíscua com os ocupantes do Poder; (iii) a classe cultural, formada de pseudo-intelectuais
especialmente espalhados na academia, na mídia e no meio artístico, que levantam
consideráveis somas em propagandas, patrocínios, postos em comissões
governamentais etc., e cuja função é fazer propaganda do regime e de seus
ocupantes ante sua audiência; e (iv)
os movimentos sociais, patrocinados por partidos e por leis generosas, e cujos
líderes ocupam espaços no governo.
Em regra,
essa militância progressista participa
ativamente da política, fazendo bastante barulho, e provocando o vandalismo se
necessário, enquanto seus (poucos) adversários se
omitem e vão paulatinamente perdendo a voz, até entrarem em espiral do silêncio.
Some-se
a isso a grande maioria do povo que não é engajada e forma uma massa disforme e
desorganizada que assiste inerte ao fisiologismo dessa minoria organizada,
manipuladora e poderosa.
Domesticar
e convencer o enorme grupamento de pessoas de que não
podem fazer nada para mudar a situação, garante, por consequência, que os militantes
votem e decidam os rumos do país nos próximos anos – a vitória dessa
estratégia, com o desinteresse na participação das decisões políticas é visto no
número de não votantes nos exemplos de referendo e plebiscito acima.
E o que
muito contribui para essa situação permanecer tal como está é a falta de conhecimento
e de informação [78].
O cidadão desinformado é incapaz de analisar e
compreender como seus algozes agem e utilizam o Poder, não percebe que quem
pertence ao grupo que forma o establishment, se não é eleito, é indicado para um
cargo em comissão ou uma empresa estatal, cria uma ONG e recebe consideráveis
aportes do dinheiro público, ou é instalado em empresas de “amigos” do Poder...,
mas não larga o osso.
Poucos fazem uma boa leitura dos discursos e das ações de políticos e partidos, e menos ainda se
informam do conteúdo do discurso “pra fora” (para o público) e do discurso “pra
dentro” (para a militância), se é que já ouviram
falar dessa dicotomia. Essas coisas não saem na imprensa, que via de regra
manipula ou promove a desinformação, cumprindo seu papel.
Concorre
para isso o sistema educacional deliberadamente falido, concebido para alienar,
criar massa de manobra para facilitar a usurpação do poder decisório das
vítimas. A falta de conhecimento é potencializada com entrega da direção da
educação a ideólogos, doutrinadores, militantes e,
especialmente, pessoas sem freios morais que abusam de sua audiência cativa em
nome da causa.
Aqui
vale lembrar Olavo de Carvalho [79],
ao afirmar que protestar contra a “doutrinação” nas escolas é atenuar
o problema, pois, na verdade, não há doutrinação, senão
... uma censura total, uma dominação
total, uma exclusão total de qualquer ideia divergente. É uma ditadura que os
educadores estão exercendo. Não precisam doutrinar ninguém. Basta excluir as
outras ideias e acabou. É o que eles fazem: boicotam, reprovam o aluno,
atrapalham a carreira, intimidam, xingam, fazem bullying o tempo todo e em
todas as universidades do país.
Ora, as pessoas são desinformadas e sequer sabem como e onde procurar
informações que não sejam manipuladas.
E como não resta ao político progressista a consciência moral
desenvolvida no Ocidente
[80], que poderia frear seu ímpeto, ele não se sente obrigado a honrar as promessas de
campanha que o ajudaram a ganhar a confiança e o
voto do eleitor, nem lhe afligem os protestos inócuos. Está ciente de que há
tempo suficiente para o eleitorado esquecer e para o marketing o “enquadrar”
(polir sua imagem).
Nada o impede de “fazer o diabo” para cumprir e manter seu projeto de poder, de
tocar a estratégia de mudança pela mudança.
“Pela causa”, não reconhece as decisões tomadas diretamente
pelo povo num ambiente supostamente democrático, e esconde suas reais intenções,
de jaez autoritário, ao manter o falso discurso de comiseração
e de luta pela construção de um mundo melhor para todos. Não lhe aflige trair a confiança depositada por aquele
a quem representa, de quem o poder emana, o real dono do poder. Em verdade, a palavra democracia é destituída de
seu valor semântico, vira propaganda, e só a considera como
legítima enquanto seus interesses são observados.
Por
tudo isso, nesses últimos tempos, sob o manto protetor da democracia, o Estado vem
alcançando um tamanho descomunal. O establishment passou a aumentar seu poder,
a tomar decisões invasivas na vida do indivíduo, a enriquecer a olhos vistos, a
perder os freios, e acabou provocando um despertar da população.
E
embora a mudança seja lenta, muitos saíram da espiral do silêncio,
e começaram a manifestar indignação com o poder constituído.
É a
chamada “onda conservadora”, que está incomodando políticos em vários cantos do
mundo. Um movimento não organizado que vem conseguindo vitórias
importantes, como na Colômbia, no Reino Unido e nos EUA, e se
apresenta como alternativa em países já saturados do esquerdismo, como na
Alemanha, na França (com Marine Le Pen) e até no Brasil, onde nem
bem chegou, mas permite que candidatos de viés mais centrista (mas chamados “direita
radical”) acumulem simpatizantes ou liderem pesquisas.
Contudo, como não poderia ser diferente, “a esquerda global percebeu que algo tem de ser
feito para restringir a ideia de democracia irrestrita” [81],
e com suas pautas sendo rechaçadas, mostra
a face antidemocrática. Os líderes questionam a capacidade do povo para o
exercício do direito de decidir e opinar, e alteram as regras do jogo, não
reconhecendo decisões do povo e agindo de
forma mais intervencionista, inclusive já anunciando que é preciso rever os
conceitos e os critérios da participação popular nas decisões políticas.
Os
casos apontados anteriormente retratam situações claras de manobras
do establishment para contornar a insatisfação popular escancarada
em suas decisões. E o que se vê é o desrespeito à soberania popular, ora por
ato do Executivo, ora do Legislativo e ora do Judiciário, ou seja, dos três
Poderes do Estado.
É tempo de acordar, de unir forças e ter
pressa de mudar essa situação incômoda.
Os ocupantes do poder já estão reagindo antes
mesmo que uma verdadeira oposição se organize efetivamente.
É
necessário estruturar a “onda conservadora”, alvo de maledicências apenas por se
opor aos caprichos da esquerda progressista internacional, e principalmente
porque, para horror de muitos, é impulsionada por quem antes era rebanho.
Notas
[1] Esse conceito foi cunhado por Abraham Lincoln, em 1863 (MENEZES,
Aderson. Teoria Geral do Estado. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996,
p. 268);
[2] MENEZES, Aderson. Ob.
cit., pp. 279-280;
[3] MENEZES, Aderson. Ob. cit., p. 282;
[4] O plebiscito é
uma espécie de consulta popular sobre tema específico e determinado, que
antecede os trabalhos do Legislativo, na edição de uma lei. Se o povo dá seu
aval para que se regulamente a matéria posta em votação, aprova previamente a
lei a ser feita. (Nery JUNIOR,
Nelson e Nery, Rosa Maria de
Andrade. Constituição Federal Comentada e
Legislação Constitucional. 2. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: RT,
2009, p. 295);
[5] O referendo é
uma espécie de consulta popular sobre tema específico e determinado que já foi
tratado em lei, mas depende da aprovação popular para entrar em vigor. (Nery JUNIOR, Nelson e Nery, Rosa Maria de Andrade. Ob. cit.,
p. 295);
[6] A iniciativa
popular “é o direito dado a um grupo de
cidadãos para apresentar projetos de lei diretamente ao Poder Legislativo”.
(Almeida, Roberto Moreira de. Direito Eleitoral. 2. ed., rev., ampl. e
atual. Salvador: JusPodivm, 2009, p. 60);
[7] O direito de revogação envolve dois institutos: o “Abberufungsrecht” e o
“recall”. O primeiro permite que se dissolva a assembleia representativa antes
do fim do mandato. Por conta disso, está ligado ao plano coletivo. O segundo é
comparado a uma forma sumária de impeachment popular, e está ligado ao direito
de exigir que determinado cargo preenchido seja submetido à reeleição antes do
fim do prazo legal de sua ocupação. O ocupante do cargo deverá se candidatar,
já que poderá ser mantido nele. O “recall” está ligado ao plano individual (MENEZES,
Aderson. Ob. cit., pp. 358-363);
[8] NOGUEIRA,
Octaciano. Introdução à Ciência Política.
Coleção Ciência Política, v. 1. Brasília: Senado Federal, Coordenação de
Edições Técnicas, 2015, p. 182;
[9] NOGUEIRA,
Octaciano. Ob. cit., pp. 182-183;
[10] BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo... São Paulo:
Saraiva, 2009, p. 41;
[11] “Dos 30
milhões de eleitores habilitados para votar, pouco mais de 13 milhões
compareceram às urnas - isso significa que 67% dos votantes optaram por não
participar do plebiscito”. Em
votação apertada, colombianos rejeitam acordo de paz com as Farc. BBC,
02/10/2016. Disponível em http://www.bbc.com/portuguese/internacional-37532788. Acesso em
03/11/2016;
[17] COLOMBO, Sylvia. Paz
na Colômbia pode ser aprovada sem novo plebiscito, diz presidente...;
[18] Acordo com FARC
será implementado por Congresso e não por plebiscito, diz Santos...;
[26] 8 razões pelas quais os britânicos votaram
pela saída da União Europeia...;
[27] Reino Unido decide pela saída da UE: o que
acontece agora?...;
[31] O termo
millenials faz referência à chamada Geração Y, pessoas
nascidas por volta de 1980 a 1990, que,
portanto, iniciaram sua fase jovem/adulta a partir desse milênio (século XXI). Disponível
em http://www.teclasap.com.br/millennial/. Acesso em
09/11/2016;
[38] LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado.
11. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Método, 2007, pp. 48-49;
[42] BARBOSA, Bene. Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado...;
[43] LENZA, Pedro.
Ob. cit., p. 50;
[44] O contestado Decálogo de Lênin, um
agrupado de ações táticas, teria um mandamento
que assim dispõe: “Procure catalogar
todos aqueles que possuam armas de fogo, para que elas sejam confiscadas no
momento oportuno, objetivando dificultar ou impossibilitar qualquer resistência
ou reação”;
[51] “Inciso XXXIX – Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem
prévia cominação legal”;
[52] “Art. 350. Omitir, em documento público ou
particular, declaração que dêle devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir
declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais”;
[53] “Art. 11. Manter
ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela
legislação” – não há etiqueta (nome do crime);
[54] “Art. 1º. Suprimir
ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as
seguintes condutas...”;
[56] “Art. 312.
Apropriar-se o funcionário púbico de dinheiro, valor ou qualquer outro bem
móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou
desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”;
[57] “Art. 316.
Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da
função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”;
[58] “Art. 317.
Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda
que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida,
ou aceitar promessa de tal vantagem”;
[66] O “jabuti” (ou contrabando legislativo, ou colcha de retalhos) é
um artifício de enxerto de emendas não relacionadas ao tema central da proposta
enviada ao Congresso para votação. Ao analisar a inserção de jabutis em Medidas
Provisórias, a ministra Rosa Weber, do STF, disse que esse é um procedimento
antidemocrático, pois “subtrai do debate
público e do ambiente deliberativo próprio ao rito ordinário dos trabalhos
legislativos a discussão sobre normas que irão regular a vida em sociedade”. (GÓIS, Fábio. STF
proíbe ‘contrabando legislativo’ em medidas provisórias. Congresso em foco, 15/10/2015. Disponível
em http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/stf-proibe-contrabando-legislativo-em-medidas-provisorias/. Acesso em
30/11/2016);
[78] “... o estado de falta de atenção, desinformação, distorção perceptiva e,
finalmente, total ignorância do público de massas é desconcertante. Só entre
dez e vinte por cento da população adulta merece a qualificação de informada ou
suficientemente informada e, portanto, supera a prova de acompanhar os
acontecimentos, o que também supõe, em grande parte, compreendê-los”. (NOGUEIRA, Octaciano. Ob. cit., p. 188);
[80] Não sem motivos, Leon Trotski afirmou que “a moral deles é diferente da nossa”, ou
seja, que a moral revolucionária se distingue da moral
ocidental (burguesa), e por isso vale tudo para a efetivação dos projetos
progressistas:
“Quem não quiser voltar a Moisés, Cristo
ou Maomé (...) deve reconhecer que a moral é um produto do desenvolvimento
social; e ela não tem nada de imutável; que serve aos interêsses da sociedade;
que êsses interêsses são contraditórios; que, mais que qualquer outra forma
ideológica, a moral tem um caráter de classes. (...) construir o partido
revolucionário do proletariado, [é uma] tarefa que só pode ser cumprida num
clima de absoluta independência em relação à burguesia e à sua moral. (...) são
admissíveis e obrigatórios apenas os meios que aumentam a coesão do
proletariado, inflamam sua consciência com um ódio inextingüível para com tôda
forma de opressão, ensinam-lhe a desprezar a moral oficial (...). O proletariado
deverá... desligar-se totalmente... da moral transcendente... Moral é tudo
quanto prepara a destruição completa e definitiva da barbárie imperialista. A
causa da revolução é a lei suprema”. (TROTSKI, Leon. Moral e Revolução. Rio de Janeiro: Ed. Paz e Terra, 1969, pp. 14,
32, 51 e 72) – transcrito conforme o original;
[81] McMAKEN, Ryan. Com o povo se voltando contra suas ideias,
os progressistas já começam a condenar a democracia...
Fernando Peixoto
Advogado, pós-graduado em Direito Público e
pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil, niteroiense, metido a
escritor, ensaísta, cronista, contista e, de certa forma, saudosista.
* Texto originalmente publicado no Portal Mídia Inversa
