Governo Dilma, estratégia da “porta na cara” e o Imposto sobre Grandes Fortunas

Nos dias seguintes à proposta de ajuste fiscal do governo federal para tentar superar a crise política e econômica brasileira, fruto da forma ineficiente com que a elite governante vem dirigindo o país, percebi que nas redes sociais pulularam propostas e pedidos de criação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), com a finalidade de a população menos abastada não sofrer tão forte impacto com as medidas infames apresentadas como solução. Infames porque o Estado perdulário dirigido por Dilma Roussef, inchado com um número abusivo de ministérios e de cargos comissionados, não apresentou medidas efetivas para diminuir seu tamanho. Serão 31 ministérios e afins (um número exorbitante), com a manutenção de quantidade considerável de cargos comissionados ^[1].A estratégia do governo vai dando certo. Além de reavivar a Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), ganha apelo popular um tributo que se quer ver criado há tempos, mas que sempre faltou força política para tanto: o IGF. Mas o principal mesmo, que é a diminuição do Estado paquidérmico, vai sendo esquecido. É o que diz a imprensa ^[2]:O que há de evidente no pacote anunciado e causa perplexidade em toda a população é a resistência da presidente Dilma em cortar gastos. Em reduzir a máquina. Em sacrificar na própria pele. Como uma monarca que distribui castigos a seus súditos, Dilma estabeleceu que a conta – que ela mesma criou por abuso administrativo – deve ser coberta pela sociedade. O chamado esforço fiscal sairá do seu, do meu, do nosso bolso.Ainda entram no pacote: o aumento da alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os ganhos com a venda de bens, passando o teto de 15% para 30%; a redução da dedução do IR, pelas empresas, sobre contribuições pagas às entidades paraestatais do “Sistema S”; a postergação do reajuste salarial de servidores públicos de janeiro para agosto em 2016 e a suspensão de novos concursos públicos; financiamento de obras do programa Minha Casa, Minha Vida com dinheiro do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); eliminação do abono de permanência pago a servidores públicos que podem se aposentar, mas continuam na ativa; renegociação de contratos de aluguel, segurança e veículos e limitação de gastos com passagens e diárias; vinculação de parte de emendas parlamentares a programas relacionados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e à área da saúde; redução de gastos com garantias de preços agrícolas; redução dos benefícios do Programa Reintegra (ligado à exportação) e do PIS/Cofins da indústria química ^[3].O que bem demonstra o momento crítico do país é a presidente barganhar com partidos da base aliada a fatia de ministérios a ser distribuída como moeda de troca de apoio e sustentação, no intuito de conter a insatisfação geral ^[4], uma relação promíscua que ofende os pagadores da conta.Com relação à crise a ser aplacada, não é necessário ser crítico do governo de Dilma Roussef para perceber que a perda do selo de bom pagador com o rebaixamento da nota do Brasil pela Standard & Poor’s (S&P) foi propositalmente provocada, dada a imposição desse quadro de recessão por uma política econômica irresponsável. A questão é ainda mais profunda, mas não será analisada aqui.Com efeito, minimamente, Guido Mantega jamais deveria ser mantido no cargo de ministro da Fazenda, dada sua incapacidade para o exercício da pasta – o que só se tornou possível em razão da quota ideológica do partido instalado no poder há 13 anos, a nossa elite governante.Sob sua batuta, gastos altíssimos não foram diminuídos ou evitados, inclusive com obras de grande porte abandonadas pelo caminho, patrocínios de atletas, copa do mundo e jogos olímpicos, tudo com injeções cavalares do dinheiro público. Há também as comitivas enormes que saem a passeio com a desculpa de estarem em missão diplomática, o dinheiro público doado sem fiscalização para coletivos (coMetivos), membros de várias instituições pendurados “nas tetas do governo”, como ONG’s, sindicatos, movimentos de trabalhadores rurais e urbanos, sem esquecer os artistas e a imprensa, que formam um “staff paraestatal” criado e mantido para fazer propaganda positiva do governo, logicamente sustentados a soldo público. Quanto aos incentivos artísticos, a isenção de tributos para empresas patrocinarem projetos de vacas premiadas do showbizz retorna posteriormente em propaganda em favor do partido governante e de partidos de viés mais fundamentalista que compõem sua base aliada, pois igualmente defensores de um projeto totalitário e de eternização no poder. Isso sem contar o excelente negócio para o empresário: deixar de pagar tributo e investir em propaganda em espetáculos de artistas consagrados. Do lado da imprensa e das redes sociais, hackers da Militância em Ambientes Virtuais (MAV’s) e blogueiros, jornalistas e revistas com ou sem expressão, são cooptados e patrocinados com verba pública, inclusive de estatais, para fazerem propaganda sob a forma de notícia e de defesa pública dos feitos da elite governante, ao passo que “descem o pau” na debilitada oposição.O atual governo, como muitos outros na história desse país, não se preocupa em fazer o “dever de casa”. Como resultado: rombos, pedaladas fiscais, dinheiro jogado pelo ralo e emprestado a fundo perdido a nações amigas, governadas por ditadores (ou projetos deles) que defendem a mesma ideologia política do partido governante, além da corrupção mais agressiva da história, entranhada como método em toda a máquina pública, para financiar um projeto de revolucionário de perpetuação no poder.Aliás, é bom lembrar a análise de PEREIRA ^[5]: “Em vez de combater a corrupção disseminada, como prometia fazer antes de chegar ao poder, o Partido dos Trabalhadores, ao contrário, aderiu à maneira brasileira de fazer política e transformou-a em um método de dominação do Poder Legislativo e de perpetuação de poder”.Após toda a gastança inconsequente, alguém teria que pagar a conta. E como bem pontuado na frase atribuída a Ronald Reagan: “Quando uma pessoa ou uma empresa gastam mais do que ganham, elas vão à falência. Quando um governo gasta mais do que ganha, ele te manda a conta”. Assim, é o povo chamado a “contribuir” para não aprofundar a crise no país. Mais que isso, membros do governo ainda usam de deboche, como o atual Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que afirmou que o povo brasileiro estaria disposto a pagar “um pouquinho de imposto para o Brasil ser reconhecido como um país forte” ^[6].
Ocorre que Joaquim Levy, o liberal, não foi colocado ali sem motivos. Foi escolhido a dedo para aplicar o remédio amargo da austeridade e salvar a elite governante, populista e esquerdista, enquanto é demonizado; e sabedores de que isso irá livrar a cara dos governantes perante o povo de memória curta, aliados lançam um fogo amigo, jogando todo o peso da decisão na conta do Ministro da Fazenda, como se a governante não quisesse nem tivesse determinado o dito pacote de maldades. Parafraseando o ex-presidente dos Estados Unidos, Bill Clinton, em campanha: Não é o Levy, é o lulo-petismo, estúpido!Renato Russo dizia que “quando nascemos somos programados”, mas é a exposição às notícias plantadas ou divulgadas na imprensa que vai, na realidade, programando o indivíduo, vítima da doutrinação acadêmica e presa fácil em razão da parca educação que o Estado faz questão de distribuir. A manipulação é evidente, e quanto mais tributos pagarmos, não importa, os serviços ainda serão ruins. E isso, ao final, servirá de fundamento para que mais tributos sejam criados. É o que afirma GARSCHAGEN ^[7]:
Por outro lado, uma política ruim quase sempre tem origem em ideias ou ideologias equivocadas, mal formuladas, assentadas em falsas premissas ou conclusões que são estrategicamente adornadas com boas intenções e promessas cientificamente ilusórias. Estas são apresentadas com uma sedutora retórica política, que oferece um conforto plenamente compreensível para todos aqueles que vivem num ambiente repleto de intervenções governamentais e necessidades materiais (muitas das quais provocadas pela ação do próprio governo).Perante uma sociedade sob pressão, e deslocando o diálogo para os seus próprios termos, os membros do governo criam armadilhas para justificar as próprias decisões políticas, aparentemente benéficas para o povo, mas que, na verdade, os favorecem. Não será surpresa, portanto, o mau resultado produzido pela aplicação de ideias maléficas.Isso acontece quando os políticos dizem que é preciso aumentar ou criar mais impostos para melhorar ou ampliar os serviços públicos (saúde, ensino etc.). Dessa forma, evitam a discussão sobre o papel do governo, sobre a moralidade dos tributos, sobre o volume da cobrança atual, sobre a impossibilidade de um poder político cumprir tais promessas em larga escala.O debate é, assim, direcionado ao percentual de aumento e ao que o governo pode e deve fazer, não ao que é relevante, ou seja, aquilo que o governo não deve fazer e o que não devemos compulsoriamente financiar. No fim, somos ludibriados para que seja preservada a situação legal em que somos obrigados a pagar mais por aquilo que decididamente não recebemos, nem receberemos (saúde, ensino, segurança, aposentadoria etc.).Um dos sintomas dessa bem-sucedida estratégia política é o brasileiro reagir afirmando que, porque paga impostos demais, tem direito àquilo que lhe foi prometido, inclusive pela Constituição Federal de 1988. Ao pedir que o governo dê em troca tudo aquilo que prometeu, está, no fundo, muitas vezes sem perceber, concordando que o governo pode (ou deve) continuar cobrando o volume atual de impostos, bastando para isso que continue a prometer os serviços públicos. Cumprir são outros quinhentos. (grifei)Para piorar, o mais pobre é quem sofre mais com a nova tributação (como sempre, aliás), pois além de não possuir reservas, sente imediatamente o impacto causado pela elevação dos preços, que vai ocorrer, sobretudo, a partido do efeito cascata provocado pela CPMF, incidente em todas as fases do processo produtivo. Já empresa, empresário e prestador de serviços sofrem, mas repassam os prejuízos aos clientes, ou levam embora seu dinheiro – o que é pior, pois assim também se perde capital humano.Voltando ao IGF, trata-se de tributo na modalidade imposto, cuja instituição é da competência da União Federal, por Lei Complementar, segundo prevê o artigo 153, inciso VII, da CRFB/1988. PAULSEN buscou esclarecer o que são as grandes fortunas ^[8]:

Grandes fortunas. Fortuna é riqueza. Mas não basta riqueza para a sujeição ao imposto, eis que a base econômica diz respeito a “grandes fortunas”. Não há competência, pois, para tributar senão a riqueza correspondente a “grandes fortunas”, ou seja, só poderia alcançar os patrimônios realmente muito diferenciados em razão do seu elevadíssimo valor, talvez acolhendo como marco a cifra simbólica de um milhão de dólares.

Mas PAULSEN é operador do direito, e não político. A preocupação seria, portanto, como estabelecer o que seriam as grandes fortunas sob a ética e a ótica governista, que possui viés marxista.

Para se ter uma ideia, pela tabela do IRRF, com vigência desde 01/04/2015, estabelecida pela Medida Provisória nº 670/2015, convertida na Lei nº 13.149/2015, ganhos mensais a partir de R$ 4.664,68 inserem a pessoa na alíquota máxima de 27,5%. Ou seja, para o governo federal, quem aufere tal valor pode ser considerada uma pessoa “rica”.

Há também a matéria divulgada na InfoMoney ^[9], na qual se afirma que a classe A é formada pela família cuja renda mensal ultrapassa de 15 salários mínimos, o que atualmente resta no valor de R$ 11.820,00, considerando o salário mínimo de R$ 788,00. Essa quantia, inclusive, é inferior ao que recebe parte considerável dos servidores públicos, em especial dos Poderes Judiciário e Legislativo, embora haja também privilegiados lotados no Executivo.

Por fim, é no mesmo sentido o estudo apresentado pela Secretaria de Assuntos Estratégicos com base em dados do PNAD e do POF/IBGE, que aponta que a classe A é formada por aqueles cuja renda mensal em janeiro de 2014 era igual ou superior a R$ 11.262,00 ^[10].

De outro lado, foi falado que a instituição do IGF pode criar um empecilho – a fuga do país dos detentores de grandes fortunas, como bem destaca ALEXANDRE, que ainda esclarece o porquê de o tributo ainda não ter sido instituído no país, apesar da autorização constitucional ^[11]:

Alguns doutrinadores mais críticos afirmam que o tributo não foi criado porque as grandes fortunas estariam muito bem representadas no parlamento federal, de forma a inibir qualquer iniciativa no sentido de exercício da competência.

Entretanto, a criação do tributo também encontra alguns entraves quanto à sua viabilidade, visto que, criado o tributo, as grandes fortunas tenderiam a se retirar do País, tendo assegurados, aliás, 90 dias para tomar tal providência (noventena).

Quanto à grita pela instituição do IGF, entendo que é uma forma da classe média, que consegue se articular melhor que as classes sociais mais baixas, tentar se livrar de um maior rigor do governo contra sua combalida economia. Mas também não se pode descurar que a discussão sobre a sua criação nasceu no Palácio do Planalto ^[12]. E enquanto ameaça criar e finge pesquisar o impacto do IGF, a presidente enviou Proposta de Emenda Constitucional (PEC) ao Congresso Nacional ^[13] estabelecendo o retorno da CPMF com alíquota de 0,2%, embora tivesse encenado uma aproximação dos governadores para alterar o aumento de 0,2% proposto inicialmente para 0,32%, com o valor a maior sendo entregue aos estados.

Essas notícias, de criação do IGF e 0,32% de alíquota de CPMF, evidenciam, logicamente, a estratégia da “porta na cara”, fenômeno segundo a qual para conseguir tornar palatável o que se pretende ver aprovado, deve-se apresentar antes algo ultrajante, que será de imediato descartado pelo alvo. Assim, descartada a proposta inicial, o que realmente se busca aprovar se torna de fácil aceitação, e deve ser solicitado logo em seguida. Trata-se de uma técnica de influência social.

Na prática, descartados o IGF e a alíquota de 0,32% do CPMF, o pacote de maldades que reduz garantias e aumenta alíquotas será aceito sem maiores reclamações, sobretudo pelas classes mais altas.

As medidas variam tanto, e há tanta demora e discussão sobre as alterações, que fica impossível um diagnóstico. Mas é certo que a presidente Dilma Roussef perdeu a popularidade, a credibilidade e a governabilidade, e enquanto isso permite que as pessoas que deveriam dar suporte ao seu governo sejam indicadas por amigos (ou inimigos).

Todos os dias há notícias sobre criação de tributos e majoração de alíquotas num país que peca pelo excesso de tributação, mas algumas coisas são recorrentes: enquanto não se define um número plausível de ministérios e de cargos comissionados, e efetivamente não há cortes dos gastos públicos, produtos e serviços com preços equivocadamente controlados pelo governo vão tendo tarifas e preços majorados, e o povo a cada dia mais desempregado, sente o peso da inflação, da perda da capacidade de consumo.

O que se vislumbra é um jogo de empurra-empurra sobre quem vai pagar a conta. Em especial, busca-se atingir os mais abastados, o que pode acarretar problemas.

Não se iluda, a finalidade de políticos com a mentalidade como a de nossa elite governante é nivelar por baixo. É fazer do rico um pobre e do pobre um pobre.

Notas

^[1] Rodrigues, Fernando. Dilma corta 8 (e não 10) ministérios na reforma de seu governo. Uol notícias, 02/10/2015. Disponível em <http://fernandorodrigues.blogosfera.uol.com.br/2015/10/02/dilma-corta-8-e-nao-10-ministerios-na-reforma-de-seu-governo/#>. Acesso em 02/10/2015;

^[2] MARQUES, Carlos José. Dilma empurra a conta à nação. A semana, nº 2.390, 18/09/2015. Disponível em <http://www.istoe.com.br/assuntos/editorial/detalhe/436953_DILMA+EMPURRA+A+CONTA+A+NACAO#>. Acesso em 23/09/2015;

^[3] VERSIANI, Isabel; MONTEIRO, Fábio; DIAS, Marina; CRUZ, Valdo e NERY, Natuza. Governo anuncia corte de R$ 26 bilhões e quer ressuscitar CPMF. Brasília, Folha de São Paulo, 14/09/2015. Disponível em <http://www1.folha.uol.com.br/poder/2015/09/1681450-corte-de-gastos-do-governo-deve-ficar-proximo-a-r-26-bilhoes.shtml>. Acesso em 17/09/2015;

^[4] “A presidente Dilma Rousseff está sendo aconselhada a oferecer um sétimo ministério ao PMDB para contemplar todas as alas da legenda e, assim, garantir seu apoio praticamente integral ao governo. O objetivo é aprovar o pacote fiscal e evitar a abertura de um processo de impeachment contra a petista”. Dilma é aconselhada a oferecer 7º ministério ao PMDB em troca de apoio. Valor Econômico, 29/09/2015. Disponível em <http://www.valor.com.br/politica/4247762/dilma-e-aconselhada-oferecer-7-ministerio-ao-pmdb-em-troca-de-apoio>. Acesso em 30/09/2015;

^[5] PEREIRA, Merval. Roubalheira com método. O Globo, 20/11/2014. Disponível em <http://blogs.oglobo.globo.com/merval-pereira/post/roubalheira-com-metodo-555171.html>. Acesso em 23/09/2015;

^[6] Joaquim Levy: “A CPMF é um imposto pequenininho”. Época, 16/09/2015. Disponível em <http://epoca.globo.com/tempo/filtro/noticia/2015/09/joaquim-levy-cpmf-e-um-imposto-pequenininho.html>. Acesso em 23/09/2015;

^[7^] GARSCHAGEN, Bruno. Pare de acreditar no governo... Rio de Janeiro: Record, 2015, págs. 65-66;

^[8^] PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário... 15. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013, p. 294;

^[9] NUNES, Viviam Klanfer. Classe média é a principal consumidora de frutas e hortaliças no Brasil. InfoMoney 25/07/2011. Disponível em < http://www.infomoney.com.br/minhas-financas/noticia/2164536/classe-media-principal-consumidora-frutas-hortalicas-brasil >. Acesso em 29/09/2015;

^[10] NERI, Marcelo. Social e renda: a classe média brasileira. Assuntos estratégicos n. 1, Brasília: Imprensa Nacional, 2014, p. 21;

^[11] ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. São Paulo: Método, 2007, págs. 527-528;

^[12] “A presidente Dilma Rousseff decidiu dar apoio à aprovação no Congresso da proposta que estabelece uma tributação maior para grandes fortunas. A pauta vem sendo encarada pelo governo como capaz de pavimentar o caminho de reaproximação da presidente com movimentos sociais e de agradar partidos de esquerda que integram a base governista. Aliada à reforma administrativa, a taxação de grandes fortunas está entre os assuntos que o governo deve se aprofundar nos próximos dias”. Lima Luciana. Dilma Rousseff decide dar apoio à taxação de grandes fortunas. IG, Brasília, 27/08/2015. Disponível em <http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2015-08-27/dilma-rousseff-decide-dar-apoio-a-taxacao-de-grandes-fortunas.html>. Acesso em 29/09/2015;

[13] “A presidente Dilma Rousseff enviou nesta terça-feira (22) ao Congresso Nacional Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um imposto nos moldes da antiga Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). O envio foi publicado em edição extra do ‘Diário Oficial da União’, segundo informou a Casa Civil”. MATOSO, Filipe. Dilma envia ao Congresso PEC que cria “nova CPMF”. Brasília, G1, 22/09/2015. Disponível em <http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/09/dilma-envia-ao-congresso-pec-que-cria-nova-cpmf.html#>. Acesso em 29/09/2015.

Fernando César Borges Peixoto

Advogado, especialista em Direito Público pela Faculdade de Direito de Vila Velha-ES e em Direito Civil e Processual Civil pela Faculdade Cândido Mendes de Vitória-ES.